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Foram abertas as inscrições para instituições públicas e particulares com finalidade social, interessadas em receber recursos de prestação de penas em dinheiro, oferecidos pelo Judiciário da Comarca de Balsas (MA).
Os projetos sociais deverão ter valor orçamentário máximo de R$ 15 mil e o convênio a ser firmado não obrigará ao custeio integral do projeto, mas somente ao repasse de valores dentro do limite que for possível ao Judiciário.
EDITAL
Os projetos sociais vencedores da seleção receberão recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena, pelo Poder Judiciário, na área da Comarca de Balsas.
Segundo o Edital, os valores, quando não destinados à vítima de crimes ou aos seus dependentes, serão destinados à organização pública ou privada com finalidade social conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Para participar, a organização deve ter sede em Balsas, Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes ou Tasso Fragoso; estar constituída há pelo menos um ano e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos contra a administração pública.
As entidades candidatas deverão possuir projeto desenvolvido na área das cidades de Balsas, Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos, cultural e saúde.
Caso tenham sido beneficiadas com recursos públicos anteriormente, deverão apresentar documentos que comprovem não estar em atraso com o pagamento de dívida com a Administração Pública Direta e Indireta, em relação à prestação de contas ou que não tenha tido suas contas reprovadas.
O repasse priorizará beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de condenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.
Também terão prioridade entidades que prestem serviços de maior relevância social e que apresentem projetos com viabilidade de implementação, , inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da “Justiça Restaurativa”.
As inscrições poderão ser feitas até o dia 7 de fevereiro de 2025, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas (Avenida Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosí – Balsas (MA). Para mais informações, acesse aqui.
(Assessoria de Imprensa)
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