O que muda na rotina das OSC com a Lei nº 13.019/14

Os impactos da Lei nº 13.019/14 nas Organizações do Terceiro Setor

A partir da vigência da Lei nº 13.019/14 ficaram bem definidas as fases e os critérios que devem ser observados pelas OSC para a formalização e conclusão das parcerias: Seleção, Celebração, Execução e Prestação de Contas.

Seleção

Na fase de seleção, as OSC que pretendem firmar parceria com o poder público devem participar de seleção pública, salvo os casos em exceção, apresentando proposta, plano de trabalho detalhando as ações a serem desenvolvidas, e demais documentos exigidos no edital de chamamento público e na própria lei.

Celebração

A celebração prevê a formalização da parceria mediante utilização dos novos instrumentos jurídicos criados pela Lei nº 13.019/14. Assim, se houver a transferência de recursos financeiros públicos, será celebrado o Termo de Colaboração quando a parceria for de iniciativa do poder público, ou o Termo de Fomento, quando a iniciativa partir das OSC. Já, quando a parceria não envolver a transferência de recursos financeiros públicos, será celebrado o Acordo de Cooperação.

[highlight]Leia também: Termo de Fomento e Termo de Colaboração: novos instrumentos de parceria do MROSC[/highlight]

Execução

Na execução das parcerias, as OSC precisam observar as exigências, as permissões e as proibições determinadas pela Lei nº 13.019/14. As maiores novidades dizem respeito à ampliação das despesas que poderão ser pagas com a utilização dos recursos públicos transferidos, como:

• Remuneração da equipe da OSC envolvida direta ou indiretamente com a execução do projeto
• Concessão de diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija, inclusive para colaboradores voluntários
• Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria
• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto
• Serviços de adequação do espaço físico, desde que necessários à instalação de tais equipamentos e materiais

Prestação de Contas

A fase de prestação de contas também sofre mudanças. O ato de prestar contas deixará de ser a apresentação de uma série de formulários e documentos fiscais que comprovam apenas a execução financeira dos recursos recebidos, e passará a ser o procedimento através do qual se analisa e se avalia a execução da parceria, permitindo verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.

A prestação de contas deverá ser apresentada anualmente quando a execução do objeto se desenvolver em mais de um exercício, e ao final da parceria, em até 90 dias após o encerramento da vigência. O prazo para a apresentação da prestação de contas será estipulado de acordo com a amplitude de cada projeto.

A Lei nº 13.019/14 prevê ainda que a análise dos documentos comprobatórios das despesas realizadas ocorrerá somente quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Colaboração ou de Fomento. Ou seja, primeiro deverá ser apresentado o relatório de execução do objeto, e a comprovação do cumprimento das metas previstas, e caso estes não sejam suficientes para que seja atestada a sua satisfatória realização, será solicitada a apresentação do relatório de execução financeira, acompanhado dos documentos comprobatórios (extratos bancários, notas fiscais, recibos, faturas, folhas de pagamentos e guias de recolhimento de impostos e contribuições).

Por isso, a prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.

Uma outra novidade que a Lei nº 13.019/14 trouxe diz respeito à possibilidade de realização de ações compensatórias de interesse público como forma de ressarcimento ao erário, quando a prestação de contas for avaliada como irregular e exaurida a fase de recursos e defesa, sendo mantida tal decisão, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. Para tanto a OSC poderá solicitar autorização ao poder público e apresentar de novo o plano de trabalho, conforme o objeto descrito na parceria, e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original.

Até mais!

[highlight]Leia mais: O que muda na contabilidade das OSC com a Lei nº 13.019/14[/highlight]

Veja mais notícias sobre Jurídico, Terceiro Setor

O "Nossa Causa" é um portal de notícias dedicado ao fortalecimento e disseminação de informações sobre o terceiro setor no Brasil. Nosso compromisso é fornecer conteúdo de alta qualidade e relevância, abordando temas como responsabilidade social, voluntariado, filantropia e inovações sociais. Com uma equipe de jornalistas especializados e colaboradores apaixonados, buscamos amplificar vozes e iniciativas que promovem impacto social positivo, além de oferecer análises e insights que auxiliam organizações e indivíduos engajados em causas sociais.